A Justiça Federal negou o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para garantir indenizações do antigo DPVAT a vítimas de acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 29 de dezembro de 2024. Segundo estimativa da Caixa Econômica Federal, cerca de 600 mil pessoas podem ser afetadas pela decisão.
O período foi marcado por mudanças na legislação que deixaram o seguro sem regulamentação e arrecadação, impedindo o acesso às indenizações.
Na decisão, o juiz entendeu que a União não é obrigada a assumir os pagamentos com recursos públicos, já que o seguro dependia de um fundo próprio. Também foram rejeitados os pedidos de indenização coletiva e suspensão geral dos prazos de prescrição.
Apesar disso, as vítimas ainda poderão discutir individualmente na Justiça o direito ao pagamento e possíveis questões relacionadas aos prazos.
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