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| Fachada do prédio da Prefeitura de Natal onde são realizados os procedimentos administrativos e fiscais. Foto: Secom\/Natal |
A Prefeitura de Natal publicou novas regras que garantem desconto no IPTU 2027 para contribuintes em dia com o município. A medida está no Decreto nº 13.861, de 13 de outubro de 2026, e foi criada para estimular a regularização de dívidas antigas até 31 de dezembro de 2026.
O texto permite que débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025 sejam quitados com 100% de desconto nos juros de mora. O saldo restante pode ser parcelado em até 48 vezes, com entrada de 5% do valor atualizado. O valor mínimo é de R$ 50 por parcela para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica. O desconto vale apenas para os juros, o valor principal, a correção e outras taxas continuam sendo pagos.
O objetivo da prefeitura é fazer com que mais moradores fiquem aptos a receber o desconto do pagamento antecipado do IPTU 2027. Para ter o benefício da cota única do próximo ano, o imóvel precisa estar sem débitos anteriores, com cadastro atualizado e com o pagamento feito no prazo que será definido pela Secretaria de Finanças.
A negociação pode ser feita pelo Portal Directa, no site http://directa.natal.rn.gov.br, pelo WhatsApp da Sefin no número (84) 98786-1990 ou presencialmente na Rua Açu, 394, e no posto do Partage Norte Shopping. A regra vale para IPTU atrasado, taxas, multas urbanísticas e ambientais e outros créditos inscritos na Dívida Ativa.
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