Receita Federal anuncia perdão automático de dívidas do INSS para MEIs

Foto: Reprodução 



Microempreendedores Individuais com dívidas de contribuição previdenciária vencidas até 13 de outubro de 2026 terão perdão automático. A medida foi comunicada neste sábado, 14, e está prevista na Lei Complementar 238/2026.

O objetivo, segundo a Receita, é regularizar a situação fiscal dos MEIs e ajudar na manutenção dos pequenos negócios. O procedimento será feito de ofício, sem que o contribuinte precise fazer pedido.

O perdão vale apenas para a parte do INSS que está dentro do boleto DAS-MEI, incluindo juros e multa. Não abrange ICMS nem ISS, que são impostos de estados e municípios.

Para manter o benefício, quem continuar como MEI terá que pagar em dia os boletos de janeiro a junho de 2027. Se não pagar, o perdão é cancelado e a dívida volta a ser cobrada. A regra não vale para quem já fechou a empresa ou saiu da categoria MEI.

A nova lei começa a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as regras atuais continuam. Se a dívida parcelada incluir também ICMS ou ISS, a Receita vai recalcular os valores. Quem tiver ação na Justiça sobre o tema terá que desistir do processo para ter direito ao perdão.
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