Secretário de Segurança do RN destaca fortalecimento do Susp e garantia de recursos após aprovação da PEC no Senado

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A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado Federal, ocorrida nesta terça-feira (3), trará avanços estruturais para o Rio Grande do Norte, segundo avaliação do titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), coronel Araújo Silva. O gestor ressaltou que o texto insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, garantindo amparo jurídico para a cooperação técnica e operacional entre órgãos estaduais e federais.

Para o secretário, a constitucionalização do sistema reforça o trabalho de inteligência e o compartilhamento de dados, preservando a autonomia administrativa dos estados. No Rio Grande do Norte, essa integração já ocorre na prática por meio de operações conjuntas e forças-tarefas, a exemplo da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco), que atua com equipes das polícias Civil, Militar, Penal e Federal nas regiões de Natal e Mossoró.

Outro aspecto estratégico apontado pelo comandante da Sesed é a blindagem constitucional do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), impedindo contingenciamentos e bloqueios orçamentários dos repasses federais. O coronel Araújo destacou que o RN ocupa atualmente a segunda colocação nacional na execução desses recursos, verbas que vêm sendo convertidas na aquisição de viaturas, equipamentos bélicos e modernização tecnológica para as polícias e a Polícia Científica.

A proposta também estabelece balizes para a atuação das guardas municipais na rede de proteção comunitária e preventiva. A governadora Fátima Bezerra e a gestão estadual reafirmaram o compromisso com o diálogo federativo, destacando que a consolidação dos fundos e a integração institucional garantem a continuidade dos investimentos na redução dos índices de criminalidade em todo o território potiguar.