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| Foto: Antonio Augusto/STF |
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a alegação de que o acusado não sabia a idade da vítima pode afastar uma condenação por estupro de vulnerável. O Plenário reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do tema, que recebeu o número 1.485. Com isso, a decisão que for tomada deverá servir de orientação para todos os processos semelhantes em andamento no país.
O caso que chegou ao STF começou no Rio de Janeiro. Um homem de 31 anos foi condenado em primeira instância a 12 anos e três meses de prisão por manter relações sexuais com uma menina de 13 anos. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro absolveu o réu, aceitando a tese de erro de tipo, ou seja, de que ele não conhecia a idade real da vítima. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro questionou a absolvição no STF.
O debate central é sobre o chamado erro de tipo invencível. Esse conceito se aplica quando a pessoa comete um engano que não poderia ser evitado nas circunstâncias do caso, no caso sobre a idade da vítima. O STF também terá de definir qual padrão de prova será exigido para aceitar essa alegação. Pela lei atual, qualquer ato sexual com menor de 14 anos é crime, e o consentimento da vítima não afasta a condenação.
O reconhecimento da repercussão geral ainda não resolve o mérito do caso. Isso significa que o STF ainda não decidiu se a absolvição foi correta ou não. A Corte entendeu que a discussão vai além das partes envolvidas e pode afetar muitos outros processos. Ainda não há data marcada para o julgamento final.
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