Implementação de Lei será discutida

A 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, com atuação na defesa do Patrimônio Público, promoverá, no próximo dia 28 de novembro, uma Audiência Pública, a partir das 9h, no auditório da Biblioteca Ney Pontes Duarte, localizada no Centro da cidade, com o objetivo de debater a implementação da Lei Municipal nº 2.572, sancionada em 14 de dezembro de 2009, e fiscalizar o cumprimento dessa resolução, que disciplina o registro, a habilitação e o uso do capacete para condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo e quadriciclo motorizado. 

De acordo com o 7º Promotor de Justiça de Mossoró, Fábio Weimá Thé, a audiência pública foi convocada com o propósito de colher elementos para a solução efetiva dos problemas identificados no Inquérito Civil nº 009/2010, que aponta ineficiência na aplicação da Lei que regulamenta o registro de licenciamento obrigatório dos veículos de cinquenta cilindradas, as conhecidas popularmente como “cinquentinhas”. "Lei foi sancionada desde 2009", afirma Promotor.

O Promotor Fábio Weimá, afirmou ainda que os ciclomotores estão sendo conduzidos de forma irregular em Mossoró, com condutores sem habilitação. “Esses veículos são possíveis causadores de eventos fatais no trânsito, por isso a necessidade da implementação da fiscalização, uma vez que a Lei já existe desde 2009 e precisa então ser implementada”, destaca. Para ele, a fiscalização é necessária. “Nossa intenção é implementar a fiscalização policial quanto a habilitação dos condutores dessas motonetas”, explicou.. A audiência também servirá de oportunidade para realização do Fórum Permanente de Segurança no Trânsito de Mossoró, constituído por entidades da sociedade civil organizada.

Correio da Tarde