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O Ministério Público Estadual, representado pela Promotora de Justiça, dra. Heliana Lucena Germano, instaurou procedimento preparatório para investigar o exercício da atividade de mototaxista e motofrete no município de São José de Mipibu.
De acordo com a promotora de justiça responsável pelo caso, “existe um problema maior que a regularização da atividade, é o fato do trânsito no município não ser municipalizado” dificultando o trabalho da polícia local, por não ter poder de efetuar multas ou voz de prisão, caso necessário.
O município mantém convênio com o Governo do Estado, onde somente a polícia estadual pode atuar na fiscalização e regularização do tráfego no município. Em São José do Mipibu existe uma lei municipal regulamentando o exercício dos mototaxistas e motofretes, mas permanentemente é constatado infrações a lei. Além da lei do próprio município, existe o Código de Trânsito Brasileiro, que também é desrespeitado por alguns trabalhadores, como na falta do uso do capacete e a condução de automóveis sem a carteira de habilitação.
O serviço dos motoboys é bastante utilizado na localidade e não existe uma tabela fixa de preços, havendo por parte de alguns trabalhadores a cobrança abusiva pelo exercício efetuado.
De acordo com a promotora de justiça responsável pelo caso, “existe um problema maior que a regularização da atividade, é o fato do trânsito no município não ser municipalizado” dificultando o trabalho da polícia local, por não ter poder de efetuar multas ou voz de prisão, caso necessário.
O município mantém convênio com o Governo do Estado, onde somente a polícia estadual pode atuar na fiscalização e regularização do tráfego no município. Em São José do Mipibu existe uma lei municipal regulamentando o exercício dos mototaxistas e motofretes, mas permanentemente é constatado infrações a lei. Além da lei do próprio município, existe o Código de Trânsito Brasileiro, que também é desrespeitado por alguns trabalhadores, como na falta do uso do capacete e a condução de automóveis sem a carteira de habilitação.
O serviço dos motoboys é bastante utilizado na localidade e não existe uma tabela fixa de preços, havendo por parte de alguns trabalhadores a cobrança abusiva pelo exercício efetuado.
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