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Uma das questões que muito preocupa no caso do cumprimento da Lei 12.619, na parte que alterou o Código de Trânsito são as formas de controle de tempo de trabalho e intervalo ou descanso, pois identificamos inexplicável conflito de normas.
O texto original do PL que culminou na Lei 12.619 previa um Art. 67-B no Código de Trânsito que previa o controle desses períodos por anotação em diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho ou ainda pelo tacógrafo, e previa como infração grave a falta de qualquer dessas formas de controle. Tal dispositivo foi vetado pela razão de não garantir confiabilidade nesses documentos e ainda criar dificuldade para a fiscalização, até por serem registros manuais.
O que nos surpreende é que o Contran editou a Resolução 405 para criar formas de executar a Lei 12619, mesmo sem tal Lei ter conferido essa outorga, e no Art. 2º da dita Resolução previu exatamente as formas de controle que haviam sido vetadas pela razão acima mencionada. Sendo o Contran um órgão do Poder Executivo Federal, e o Poder Executivo ter vetado a parte da Lei que trazia as formas de controle mencionado, justamente por declarar sua falta de credibilidade e dificuldade para a fiscalização vem a pergunta: Para que a lei se o Contran faz tudo por resolução? De que adianta vetar um dispositivo legal se o Contran o institui por resolução?
Em decorrência disso surge mais um conflito. O Art. 67-B que foi vetado previa uma infração pela falta dessas formas de controle, e o Contran os institui sem prever infração por sua falta, portanto o tal diário, papeleta, etc., não são documentos de porte obrigatório para fins de trânsito, e caso o tacógrafo esteja ausente ou ineficaz a infração será por esse motivo, não sendo possível o controle da jornada.
MARCELO JOSÉ ARAÚJO
O texto original do PL que culminou na Lei 12.619 previa um Art. 67-B no Código de Trânsito que previa o controle desses períodos por anotação em diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho ou ainda pelo tacógrafo, e previa como infração grave a falta de qualquer dessas formas de controle. Tal dispositivo foi vetado pela razão de não garantir confiabilidade nesses documentos e ainda criar dificuldade para a fiscalização, até por serem registros manuais.
O que nos surpreende é que o Contran editou a Resolução 405 para criar formas de executar a Lei 12619, mesmo sem tal Lei ter conferido essa outorga, e no Art. 2º da dita Resolução previu exatamente as formas de controle que haviam sido vetadas pela razão acima mencionada. Sendo o Contran um órgão do Poder Executivo Federal, e o Poder Executivo ter vetado a parte da Lei que trazia as formas de controle mencionado, justamente por declarar sua falta de credibilidade e dificuldade para a fiscalização vem a pergunta: Para que a lei se o Contran faz tudo por resolução? De que adianta vetar um dispositivo legal se o Contran o institui por resolução?
Em decorrência disso surge mais um conflito. O Art. 67-B que foi vetado previa uma infração pela falta dessas formas de controle, e o Contran os institui sem prever infração por sua falta, portanto o tal diário, papeleta, etc., não são documentos de porte obrigatório para fins de trânsito, e caso o tacógrafo esteja ausente ou ineficaz a infração será por esse motivo, não sendo possível o controle da jornada.
MARCELO JOSÉ ARAÚJO
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REGRAS DE TRÂNSITO