O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 11/06/03 a Deliberação nº 137 e a Portaria nº 130, estabelecendo os procedimentos que devem ser adotados em relação aos tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes, caso eles transitem ou não em via pública.
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