Recurso de multa

A multa de trânsito é um mal necessário, esta é a minha opinião. Mas é claro que ninguém gosta de ser multado e, portanto, o DIREITO de reclamação é tão sagrado quanto o DEVER de punir do Estado. No trânsito, existem três momentos de manifestação contra a infração que é imputada ao motorista: a Defesa da autuação (antes da penalidade) e os Recursos de 1ª e 2ª instâncias (após a sua imposição). 

 

Entretanto, para o recurso de 2ª instância, ERA obrigatório o pagamento da multa, o que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

 

Por Julyver Modesto de Araújo