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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou em agosto proposta que define como áreas de interesse público e de livre locomoção de pessoas e mercadorias as rodovias, ferrovias e hidrovias localizadas em terras indígenas. O texto aprovado, que impede a interrupção do tráfego nessas vias em qualquer horário, é o Projeto de Lei Complementar 273/08, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT).
Relator na comissão, o deputado Laercio Oliveira (PR-SE) explica que a proposta faz referência à Lei 6.001/73, o Estatuto do Índio, que, segundo ele, já estabelece condições e critérios a serem respeitados pelo Poder Público Federal nos casos de intervenção nessas áreas, inclusive para a edificação de bens de uso comum, como os destinados ao deslocamento de pessoas. “É preciso esclarecer que a proposta em análise não modifica uma vírgula sequer desses requisitos”, disse Oliveira.
Interrupções
O relator lembra ainda notícias sobre “empecilhos” promovidos por lideranças indígenas ao livre trânsito em rodovias, ferrovias e hidrovias que atravessam terras a eles destinadas. “A proposta visa oferecer a segurança jurídica necessária à trafegabilidade nas rodovias, ferrovias e hidrovias, que atualmente encontram-se inseridas em terras indígenas, não significando autorização genérica e permanente para a implantação de novos modais de infraestrutura de transportes”, argumentou Oliveira, ao comentar a rejeição da proposta na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
O relator afirma ainda que o projeto “não representa nenhum obstáculo aos procedimentos de futuras demarcações de terras indígenas”.
Tramitação
O projeto, que já tinha sido aprovado pela Comissão de Viação e Transportes e rejeitado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovado, seguirá para votação pelo Plenário.
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