Câmara Municipal de Natal acata mais sete vetos da Prefeitura

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (18), a Câmara Municipal de Natal deu continuidade a apreciação dos vetos do Executivo às emendas encartadas ao projeto de lei autorizativa da Licitação do Transporte Público. No segundo dia de discussões, o plenário debateu veto ao texto encaminhado pela vereadora Eleika Bezerra (PSDC) que assegura acessibilidade nos ônibus para idosos, gestantes e pessoas com deficiência. A emenda obrigava aos serviços públicos de transportes coletivos urbanos de passageiros de Natal nos tipos Regular I e II ter piso baixo, iniciando com 10% da frota e mantendo esse percentual de aumento de forma gradativa até completar 100% dos ônibus ao longo de 10 anos. 

A prefeitura alegou que os veículos com entrada sem degraus não estão adaptados para circular em todas as ruas e avenidas da cidade, além de gerar impacto financeiro ao erário do Município. Por outro lado, parlamentares oposicionistas e movimentos sociais afirmavam que os referidos ônibus podiam ser usados em todo perímetro urbano e não elevariam significativamente os custos para as empresas. Diante deste impasse, representantes das bancadas do governo e da oposição se reuniram na tentativa de fechar acordo sobre a questão. 

Na ocasião, o vereador Felipe Alves (PMDB) propôs a realização de um estudo de viabilidade e parecer técnico após cinco anos quando a frota atingir 50% dos ônibus com piso baixo para avaliar a possibilidade de avançar para a obrigatoriedade dos 100% da frota. A proposta mantém o percentual de 10% de veículos adaptados ao ano. Por fim, o plenário chegou ao consenso sobre o veto à emenda, com a condição de modificar o texto levando em consideração o acordo firmado entre as duas bancadas.

"O diálogo foi muito oportuno, haja vista que alcançamos o entendimento. Assim, concordamos com a manutenção do veto, mas ao mesmo tempo foi redigida outra emenda que deverá ser inserida ao projeto substitutivo e de certa forma contempla. Não é o ideal, todavia, é um avanço. Acredito que no momento que a população conhecer um transporte melhor passará a ser mais exigente. Talvez essas alterações em termos de mobilidade possam acontecer mais rápido do que imaginamos", avaliou a vereadora Eleika Bezerra.

Dupla função motorista-cobrador

Também foi mantido o veto do Executivo ao texto que elimina a dupla função no sistema de transporte público de Natal. Acontece que no projeto original o prefeito proíbe motoristas de acumularem função de cobradores e agora vetou matéria enviada por ele mesmo. Em acordo com alguns vereadores, propôs que na contratação das empresas 50% da frota tenha cobradores. Depois vai aumentando a cada ano 10% até atingir a totalidade. Os parlamentares contrários a essa proposta queriam que fosse mantido o texto original, proibindo de uma vez por todas a dupla função/jornada. Porém, o veto foi mantido e prevaleceu o acordo de acabar gradativamente com essa pratica em 5 anos e isso será inserido no projeto substitutivo que será votado ao final da apreciação.

"A categoria reclama que a dupla função aumenta o estresse e gera um esgotamento dos trabalhadores porque eles precisam estar atentos ao trânsito, receber dinheiro e devolver troco e, ainda, cumprir o horário do itinerário de cada linha. Além disso tudo, os motoristas vivem sob o pânico de serem assaltados por causa do avanço da violência em nossa cidade. Ou seja, a dupla função aumenta os riscos de acidentes. Combatê-la significa imediatamente defender a vida e por isso votei pela derrubada do veto", destacou o presidente da Casa, vereador Franklin Capistrano (PSB).

De acordo com o líder da bancada governista, vereador Raniere Barbosa (PDT), o mérito da proposição foi preservado e a dupla função já tem data para terminar de maneira definitiva. "Em cinco anos 100% dos ônibus estarão operando com cobrador. A questão é que os parlamentares que votaram pela manutenção da emenda queriam o fim da dupla função de imediato. Mas a medida aumentaria a tarifa em 20 centavos, um peso a mais para a população carregar. Portanto, acredito que a prefeitura foi bastante razoável porque acabará com a dupla função sem demandar aumento nas passagens".

Ao final da sessão, outros cinco vetos foram mantidos, ambos eram consensuais e tratavam de emendas encartadas ao texto-base pelo vereador Sandro Pimentel (PSOL). "São as emendas sobre motor traseiro, ar condicionado, câmbio automático, horário de circulação dos ônibus e despesas operacionais das reuniões da comissão de fiscalizar. Tudo isso está garantido na licitação, visto que as modificações não alteraram o mérito das proposições", assegurou Sandro.

Convocação de Sessões Extraordinárias

A Câmara Municipal de Natal vai realizar a partir da próxima segunda-feira (22) sessões extraordinárias convocadas pela mesa diretora. A sessão vai ocorrer das 09 às 13 horas, ficando estabelecida nas demais segundas e sextas-feiras subsequentes até a conclusão da apreciação e votação de matérias em pauta, de autoria do Executivo Municipal. O ato foi publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (18).

Estas convocações têm o objetivo de apreciar os vetos apresentados ao Projeto de Lei Complementar nº 04/14, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal; do Projeto de Lei Complementar nº 03/15, que estabelece novos critérios para a inscrição e cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários e não tributários do Município de Natal; e do projeto de Lei nº 50/15, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2016. Com a publicação do ato no Diário Oficial de hoje, as sessões extraordinárias só começam na segunda-feira e não nesta sexta-feira (19), conforme havia sido publicado no Diário Oficial de ontem.