Reunião define parceria do Detran/RN com a Secretaria de Políticas para Mulheres

O Detran/RN deve apoiar ações da Secretaria Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres (SPM) relacionadas as atividades comemorativas aos 10 anos da Lei Federal 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha. Planejamento neste sentido foi debatido nessa terça-feira (19), em encontro que reuniu o diretor-geral do Órgão, Marco Medeiros, a secretária da SPM, Flávia Lisboa, a presidente da Comissão Estadual de Qualidade de Vida e Saúde no Trabalho, Elisa Fernandes, e a coordenadora de Educação e Fiscalização de Trânsito do Detran, Cinthia Raliny.

Na ocasião, foi dado os primeiros passos no sentido de integrar as duas instituições nessa ação, que deve ser realizada no dia 07 de agosto, data em que a Lei Maria da Penha registra uma década em vigor no país. “O Detran vai dar a sua contribuição social nessa ação de respeito a mulher e que deve ser comemorada por toda a sociedade”, ressaltou o diretor Marco Medeiros.

Lei Maria da Penha

A lei alterou o Código Penal, como a introdução do parágrafo 9, do Artigo 129, possibilitando que agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas. A legislação aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos. A lei prevê, ainda, medidas que vão desde a remoção do agressor do domicílio à proibição de sua aproximação da mulher agredida.