Redação,Via Certa
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Em nota ao portal Via Certa Natal Trânsito a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) esclarece que as mudanças de itinerários de ônibus promovidas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) e pelo Sindicato das Empresas de Transporte Público (Seturn) na capital potiguar não foram acordadas durante a conciliação prévia realizada pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca nos autos da Ação Civil Pública nº 0836814-80.2020.8.20.5001.
A informação pode ser confirmada na ata da audiência judicial (em anexo) que apresenta os pontos do acordo provisório entre as instituições, sendo eles, exclusivamente, os abaixo transcritos:
“1. restabelecer e manter percentual mínimo de circulação da frota de ônibus em 70% (setenta por cento), até 14 de setembro de 2020, em dias úteis;
2. publicar, no Portal de Transparência do Município, relatórios mensais contendo o volume de passageiros transportados por linha, até 14 de setembro de 2020;
3. restabelecer e manter 12 (doze) linhas de transporte público;
4. permitir o retorno de 100% (cem por cento) da frota dos alternativos.”
A DPE/RN reforça que em nenhum momento da audiência virtual foram previamente apresentadas as mudanças de itinerários de linhas que ocorreram a partir do dia 14 de setembro de 2020, tampouco foram apresentados os estudos técnicos realizados para tal finalidade. Os defensores presentes na reunião ainda cobraram, e continuam cobrando, da STTU os estudos técnicos que embasaram tais mudanças, tendo sido expedido ofício requisitório nesse sentido para análise da questão.
Por fim, a Defensoria Pública do Estado informa que ocorrerá nova audiência judicial no dia 09 de outubro de 2020 para tratar sobre a frota de veículos do transporte coletivo urbano e que os usuários poderão encaminhar suas solicitações ou informações sobre as mudanças de itinerários para os e-mails institucionais: tutelacoletiva@dpe.rn.def.br ou nudeconnatal@dpe.rn.def.
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