Natal sanciona lei que prioriza atendimento a mulheres vítimas de violência

No Brasil, cerca de 263 mil casos de lesões corporais contra mulheres foram registrados em 2018

Nesta terça - feira (24), a Prefeitura sancionou a lei que assegura prioridade no acesso a programas e serviços sociais para mulheres de baixa renda e vítimas de violência doméstica em Natal. A medida, aprovada pela Câmara Municipal, pretende atender às necessidades urgentes dessa população em situação de vulnerabilidade.

De acordo com a lei, a comprovação de baixa renda seguirá os critérios estabelecidos no Decreto Federal nº 6.135/2007, enquanto a comprovação de violência poderá ser feita através de documentos judiciais, incluindo medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006). Além disso, a prioridade não isenta as beneficiárias de apresentar a documentação exigida nos processos de seleção.

Os convênios e contratos firmados pelo município para novos programas sociais também deverão incluir cláusulas que garantam essa prioridade. O Executivo Municipal terá 60 dias para regulamentar a lei, que entra em vigor na data de sua publicação.

No Brasil, cerca de 263 mil casos de lesões corporais contra mulheres foram registrados em 2018. A nova legislação pretende oferecer suporte a essas mulheres, permitindo uma oportunidade de recomeço em suas vidas, contribuindo para romper o ciclo de violência.