Está marcado para 27 de novembro o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de três ações que tratam da responsabilidade de provedores de internet na remoção extrajudicial de conteúdos que disseminem desinformação ou discurso de ódio. A data foi confirmada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, no dia 16 de outubro.
As ações discutem pontos do Marco Civil da Internet, como a exigência de ordem judicial para responsabilização de plataformas, a obrigação de remoção de conteúdos ofensivos e a legalidade de bloqueios de aplicativos como o WhatsApp. Os processos estão sob relatoria dos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli.
Audiências públicas realizadas em 2023 reuniram especialistas e representantes da sociedade civil para fornecer embasamento técnico à decisão do STF
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