A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei 1.781/2022, que permite o uso de tornozeleira eletrônica por agressores em casos de violência doméstica contra mulheres. A medida, proposta na Câmara dos Deputados e relatada pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta altera a Lei Maria da Penha para autorizar o monitoramento eletrônico desde o início do processo, sem que seja necessário o descumprimento prévio de medidas protetivas. Atualmente, a tornozeleira só é aplicada como alternativa à prisão nesses casos. O projeto também inclui o uso do botão do pânico pelas vítimas, oferecendo mais segurança e permitindo alertas imediatos em caso de aproximação do agressor.
Segundo Petecão, a dificuldade de fiscalizar medidas de afastamento devido a limitações orçamentárias e de pessoal nos estados reforça a importância do monitoramento eletrônico como solução viável e econômica.
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