A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou o Projeto de Lei nº 11/2025, que estabelece sanções administrativas para torcedores envolvidos em brigas vinculadas a torcidas organizadas durante eventos esportivos no município.
De autoria do vereador Matheus Faustino (União Brasil), a proposta tem como objetivo coibir a violência em estádios e garantir maior segurança ao público frequentador desses eventos. O texto prevê que os torcedores identificados como participantes de confrontos poderão ser penalizados com medidas administrativas, a serem regulamentadas pela Prefeitura.
Uma emenda incluída ao projeto determina que a identificação dos infratores deverá seguir normas específicas expedidas pelo Poder Executivo municipal. A medida tem como finalidade evitar interpretações subjetivas e assegurar critérios claros para aplicação das sanções, respeitando o devido processo legal.
O projeto teve parecer favorável na comissão e segue agora para análise das demais comissões permanentes da Câmara antes de ser votado em plenário.
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