A Prefeitura de Natal autorizou a abertura de um crédito suplementar de R$ 4,62 milhões para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), com o objetivo de reforçar o orçamento destinado à expansão e modernização do parque de iluminação pública da capital potiguar.
O decreto, assinado pelo prefeito Paulo Eduardo da Costa Freire e publicado em 15 de maio no Diário Oficial do Município, transfere recursos originalmente destinados à operacionalização da iluminação festiva natalina para investimentos em infraestrutura de iluminação permanente.
Segundo o texto, os recursos serão realocados da própria Semsur, sem aumento no total do orçamento municipal. A manobra orçamentária foi aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal em reunião realizada no dia 14 de maio, com base na autorização prevista no artigo 5º da Lei Municipal nº 7.819, de 20 de janeiro de 2025.
A suplementação segue o que determina o artigo 43, inciso III, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, que regulamenta a realocação de dotações dentro do orçamento vigente. O valor transferido será integralmente investido na ação de modernização do sistema de iluminação pública da cidade.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições contrárias.
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