O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/2022), que amplia as atribuições das guardas municipais e dos agentes de trânsito no âmbito da segurança pública.
Atualmente, as guardas municipais estão restritas à proteção de bens, serviços e instalações públicas. Com a aprovação da PEC, os prefeitos poderão criar suas próprias guardas ou polícias municipais com atribuições ampliadas, incluindo policiamento ostensivo, ações de segurança e apoio às forças policiais estaduais.
O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), destacou que a medida visa fortalecer a segurança local, descentralizando as ações e permitindo maior integração das guardas municipais com os demais órgãos de segurança pública.
Agora, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
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