Câmara de Natal avalia projeto que formaliza ambulantes como MEI

Foto: Uarlen Valério 

A Câmara Municipal de Natal analisa o Projeto de Lei nº 116/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que institui o Programa de Formalização do Comércio para Ambulantes na cidade. A proposta pretende estimular vendedores ambulantes a se tornarem microempreendedores individuais (MEI), garantindo acesso a benefícios legais e maior segurança jurídica.

Atualmente, muitos ambulantes atuam de forma informal, sem registro ou CNPJ, o que limita o acesso a direitos trabalhistas, previdenciários e linhas de crédito. O projeto prevê ações de orientação e apoio para facilitar o processo de formalização, promovendo inclusão econômica e social.

Segundo o texto, a medida também deve melhorar a organização do comércio ambulante, aumentar a fiscalização e garantir maior proteção ao consumidor.

“É importante estimular os ambulantes a se formalizarem, com CNPJ e como MEIs, para que tenham acesso a benefícios e também proporcionem mais segurança jurídica à população”, defendeu Kleber.

O programa faz parte de uma iniciativa mais ampla para fortalecer o comércio local e regularizar atividades informais, contribuindo para o desenvolvimento econômico da capital potiguar.