Governo veta exame toxicológico obrigatório para primeira habilitação nas categorias A e B

O governo federal vetou a obrigatoriedade de exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B, que incluem motociclistas e motoristas de carros de passeio. A medida constava no projeto aprovado pelo Congresso Nacional e previa a apresentação de resultado negativo como condição para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Na justificativa do veto, o governo argumentou que a exigência aumentaria os custos para a população e poderia incentivar a direção sem habilitação, colocando em risco a segurança no trânsito.

Outro trecho vetado foi o que permitia aos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal criarem plataformas próprias de assinatura eletrônica avançada nos contratos de compra e venda de veículos. Segundo o comunicado oficial, essa fragmentação poderia causar insegurança jurídica.

Além disso, a nova lei, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), só entrará em vigor 45 dias após a publicação, devido à complexidade das mudanças e ao tempo necessário para adaptação dos sistemas.