Aprovado nesta quinta-feira (10) pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), o projeto de lei complementar que amplia o quadro funcional da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP). A iniciativa, enviada pelo governo do estado, prevê a criação de 556 cargos de policial penal e 60 de especialistas em assistência penitenciária, como assistentes sociais, psicólogos e médicos psiquiatras.
O objetivo é fortalecer a segurança nas unidades prisionais e melhorar o atendimento aos detentos, focando na reintegração social. Também foram incluídos 40 cargos administrativos para suporte técnico e gestão.
A proposta ainda reestrutura a Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário, que passa a ter autonomia funcional e mandato fixo para o corregedor-geral, além de ampliar a independência da Ouvidoria do sistema, responsável por acolher denúncias e defender direitos humanos.
O projeto foi aprovado por unanimidade, com 11 emendas aceitas e 15 rejeitadas pelos deputados.
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