MPRN firma acordo com Detran e garante gratuidade na renovação da CNH para idosos no RN. Isenção de taxas vale para pessoas com 65 anos ou mais; medida deverá ser implementada até o fim de julho
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um acordo judicial com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) para garantir a gratuidade na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com 65 anos ou mais. A medida deve ser implantada até o dia 20 de julho, conforme estabelecido no acordo firmado em audiência realizada no último dia 18 de junho, na 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal.
A isenção cobre as taxas de renovação do documento e do exame clínico exigido no processo. A única cobrança mantida é a de envio da CNH pelos Correios, mas o cidadão pode optar por retirar o documento presencialmente, sem custo adicional.
O acordo é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo MPRN, após o descumprimento da Lei Estadual nº 10.157, de 2017, que garante o benefício aos idosos. O Detran/RN admitiu que a lei não vinha sendo aplicada e alegou que os custos com os exames clínicos, realizados por clínicas credenciadas, ultrapassariam R$ 20 milhões em três anos, o que motivou a omissão.
Antes da judicialização, a 42ª Promotoria de Justiça de Natal tentou resolver o caso de forma extrajudicial, instaurando um inquérito civil e promovendo audiências e diligências com o órgão de trânsito. Diante da falta de solução, o MPRN decidiu acionar a Justiça.
Segundo o MPRN, o acordo judicial tem grande relevância social, pois remove uma barreira financeira que dificultava a renovação da CNH para pessoas idosas. A medida garante o exercício do direito à mobilidade e reforça a autonomia da população com mais de 65 anos.
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