Medida define critérios para propostas da iniciativa privada em áreas como mobilidade, turismo, educação e saúde
A Prefeitura de Natal publicou, nesta segunda-feira (21), o decreto que regulamenta os procedimentos de cooperação com a iniciativa privada para o desenvolvimento de projetos estratégicos na cidade. A nova regulamentação define regras para o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), a Manifestação de Interesse Privado (MIP) e o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse (PPMI), mecanismos previstos na Lei Municipal nº 7.888/2025, que criou o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PMPPP/Natal).
Com o decreto, a capital potiguar passa a contar com normas modernas e detalhadas para receber estudos, propostas e soluções apresentados por empresas interessadas em contribuir com projetos de concessão e PPPs. A medida estabelece prazos, fases, critérios técnicos e o fluxo interno de análise para garantir mais transparência, segurança jurídica e previsibilidade aos investidores.
“Essa medida faz parte da nossa estratégia de atrair investimentos privados para projetos que melhorem a infraestrutura e os serviços públicos de Natal”, afirmou o prefeito Paulinho Freire. “Ao regulamentar os procedimentos de manifestação de interesse, damos mais segurança e ampliamos nossa capacidade de planejamento.”
Propostas espontâneas e foco em áreas estratégicas
Com o novo marco, empresas, consórcios ou entidades privadas poderão apresentar propostas espontâneas ao município, que serão avaliadas pelas áreas técnicas da Prefeitura. A intenção é estruturar parcerias em áreas como: Mobilidade urbana, iluminação pública, Educação e saúde, Habitação,Turismo e inovação.
O decreto ainda prevê que os processos estejam alinhados à Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e sejam submetidos à consulta e audiência públicas, sempre que aplicável.
“Criamos uma porta de entrada organizada, transparente e juridicamente robusta para que bons projetos sejam apresentados, analisados e transformados em investimentos concretos para a cidade”, afirmou o secretário de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovação (SEPAE), Arthur Dutra.
A operacionalização dos procedimentos será coordenada pela SEPAE, com apoio técnico de outras secretarias e acompanhamento do Conselho Gestor de PPPs.
A expectativa da gestão municipal é impulsionar iniciativas como a requalificação de espaços públicos, a construção de escolas por meio de PPPs, e a concessão de equipamentos turísticos, mercados públicos, cemitérios e outros ativos da cidade.
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