RN sanciona lei que garante retificação de nome e gênero para pessoas trans e travestis

Foi sancionada no Rio Grande do Norte a lei que institui o Programa Estadual de Retificação de Nome e Gênero no Registro Civil para Pessoas Transsexuais e Travestis, batizado de “Dignidade Tem Nome”. A medida tem como objetivo garantir o direito ao reconhecimento da identidade de gênero da população trans e travesti em situação de vulnerabilidade e risco social. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta (30).

De acordo com a nova legislação, o programa promoverá ações de cidadania voltadas à alteração do nome e do gênero no registro civil de pessoas que atendam aos critérios estabelecidos, como renda familiar de até três salários mínimos e residência no estado há pelo menos um ano.

O programa prevê uma atuação multidisciplinar e intersetorial, com foco na desburocratização dos processos e no acesso ampliado a políticas públicas. 

O governo estadual poderá ainda firmar convênios e parcerias público-privadas para garantir a execução das ações.

A nova lei já está em vigor a partir da data de sua publicação.