Vereador pede urgência para a 'Lei Juliana Soares' em Parnamirim

O vereador Michael Borges apresentou um requerimento à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim solicitando regime de urgência para o Projeto de Lei nº 178/2025, que cria a “Lei Juliana Soares”. A proposta proíbe a nomeação de pessoas condenadas por feminicídio para cargos públicos no município.

O pedido foi feito com base no Art. 53 da Lei Orgânica do Município e nos artigos 164 e 165, inciso VIII, do Regimento Interno da Casa Legislativa.

Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir maior rigor na seleção de servidores públicos, reforçando o compromisso da cidade com a proteção das mulheres e o combate à violência de gênero.