MPRN recomenda intensificação da fiscalização de trânsito em rodovias estaduais de Acari e Carnaúba dos Dantas

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à 3ª Companhia Independente de Policiamento Rodoviário (CIPRV) que intensifique a fiscalização do trânsito nas rodovias estaduais que cortam os municípios de Acari e Carnaúba dos Dantas. O documento foi publicado nesta terça-feira (16) no Diário Oficial do Estado.

Segundo o MPRN, a medida pretende garantir a ordem pública e prevenir infrações administrativas e penais. A Promotoria de Justiça de Acari, responsável pelo procedimento administrativo, orienta que o comandante da 3ª CIPRV realize operações de fiscalização, como blitzen, com frequência a ser definida pelo próprio órgão.

O Ministério Público destaca que as duas cidades não possuem órgãos municipais de trânsito, o que impede a aplicação direta das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Pela legislação, a Polícia Militar, por meio do Comando de Polícia Rodoviário Estadual (CPRE), é responsável pela fiscalização em rodovias estaduais.

A recomendação também reforça orientação anterior, de 2012, que determinava a concentração do efetivo e dos equipamentos do CPRE nas vias estaduais sob sua jurisdição.

A 3ª CIPRV tem 20 dias corridos para informar as providências adotadas. Caso a recomendação não seja cumprida, o MPRN poderá adotar outras medidas legais para assegurar a fiscalização e a segurança viária na região.