Parnamirim sanciona “Lei Juliana Soares”, que proíbe condenados por feminicídio de ocupar cargos públicos

A prefeita de Parnamirim sancionou a Lei “Juliana Soares”, publicada nesta quinta-feira (4) no Diário Oficial do Município. A nova legislação veda o acesso a cargos públicos, efetivos ou comissionados, a pessoas condenadas por feminicídio, seja em sua forma tentada ou consumada.

De acordo com a lei, a restrição passa a valer a partir do trânsito em julgado da condenação e se estende por até cinco anos após o cumprimento ou extinção da pena. Para assumir funções na administração pública municipal, os candidatos deverão comprovar idoneidade moral por meio de atestado de antecedentes criminais, documento que agora será exigido em editais de concursos e processos de nomeação.

A iniciativa homenageia Juliana Soares, vítima de feminicídio, sendo uma forma de combater à violência contra a mulher no município.

A lei já está em vigor a partir da sua publicação.