Tribunal de Contas recomenda ajustes em repasses de multas do Detran/RN

Foto: Detran/RN

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) concluiu a auditoria de conformidade no Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) e apontou falhas formais na gestão das receitas provenientes de multas de trânsito, sem, no entanto, identificar prejuízo aos cofres públicos.

O relatório técnico, acompanhado do parecer do Ministério Público de Contas, apontou a ausência de registros contábeis e controles dos repasses ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), a falta de registros referentes ao PIS/PASEP, deficiências na divulgação das receitas arrecadadas e a não indicação dos dispositivos legais que autorizam a aplicação dos recursos das multas.

Segundo o relator do processo, conselheiro Paulo Roberto Alves, as irregularidades configuram falhas formais, sem impacto relevante ao interesse público. O tribunal também destacou o esforço da gestão do Detran/RN em adotar medidas corretivas, como a solicitação de relatórios de repasses ao FUNSET e a implementação de procedimentos para maior transparência na aplicação das receitas.

O TCE-RN determinou que o Detran registre contabilmente os valores repassados ao FUNSET, controle os valores relativos ao PIS/PASEP, publique no site do órgão informações sobre arrecadação e aplicação das multas e indique, de forma expressa, os dispositivos legais que autorizam a utilização desses recursos. O prazo para cumprimento das medidas é de 30 dias úteis.

A Controladoria Geral do Estado também foi acionada para ciência e eventual adoção de providências. O tribunal reforçou que, embora não tenha havido prejuízo aos cofres públicos, é necessária maior transparência e rigor na gestão das receitas de multas de trânsito.