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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 1971/25, que prevê medidas de proteção para crianças na primeira infância (até 6 anos) no uso de tecnologias digitais. O texto, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), será enviado ao Senado.
O projeto altera a Lei 13.257/16, que trata de políticas para a primeira infância, incluindo a proteção no ambiente digital como área prioritária. O objetivo é garantir que o uso de dispositivos eletrônicos seja seguro, saudável, consciente e restrito ao necessário para o bem-estar da criança.
Entre as medidas previstas estão a definição de guias de boas práticas baseadas em evidências científicas, que incluem: proibição do uso de telas para crianças menores de 2 anos (exceto videochamadas familiares mediadas por adultos) e uso monitorado por adultos para crianças de 2 a 6 anos. O projeto também valoriza atividades presenciais, interações humanas, brincadeiras e conteúdos digitais pedagógicos e culturais apropriados à faixa etária.
O texto ainda recomenda que instituições de educação infantil evitem o uso de dispositivos digitais como ferramenta pedagógica para crianças até 2 anos, com exceção de recursos de acessibilidade para crianças com deficiência. Também prevê capacitação de pais, educadores e profissionais de saúde sobre riscos e boas práticas no uso de tecnologias digitais.
O projeto atribui à União a promoção de campanhas nacionais de conscientização sobre o uso precoce e inadequado de tecnologias, incentivo a pesquisas científicas e estímulo a boas práticas de design digital, evitando funcionalidades que induzam comportamento compulsivo.
Além disso, o PL aprimora leis relacionadas ao combate ao bullying, estabelecendo ações pedagógicas integradas e consolidação de dados sobre bullying virtual, e reforça a obrigação de denúncia de violência contra crianças, inclusive no ambiente digital, com atenção especial à acessibilidade para crianças e adolescentes com deficiência.
Se sancionado, o projeto terá prazo de 180 dias após publicação para entrar em vigor.