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A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quinta-feira (23) o Projeto de Lei 811/2025, enviado pela Prefeitura, que mantém a isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) para empresas de ônibus que operam o transporte coletivo na capital potiguar. A medida integra um pacote de ações voltadas à reestruturação do sistema e prepara o caminho para a futura licitação das linhas municipais.
Ao longo da semana, também foram aprovados outros dois projetos relacionados ao setor: o PL 812/2025, que revoga permissões do transporte opcional e estabelece um período de transição, e o Projeto de Lei Complementar 15/2025, que autoriza a concessão de subsídio tarifário às empresas de ônibus.
Presidente da Comissão de Transportes da Câmara, o vereador Léo Souza (Republicanos) defendeu a iniciativa do Executivo municipal.
“Quando se fala em isenção e subsídio, muita gente pensa no serviço atual, que é deficitário. Mas estamos aprovando medidas voltadas para o futuro, após a licitação, com a chegada de novas empresas e melhoria no atendimento à população”, disse.