STF põe fim ao “orçamento secreto” em estados e municípios

Foto: Lia de Paula/Agência Senado

Estados e prefeituras terão que seguir modelo federal para mostrar para onde vai o dinheiro das emendas

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que estados, o Distrito Federal e municípios sigam o mesmo modelo de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares já adotado pelo governo federal. A decisão do ministro Flávio Dino vale a partir do orçamento de 2026 e tem como objetivo evitar o chamado “orçamento secreto”, em que o destino das verbas públicas não é claramente divulgado.

Segundo o ministro Flávio Dino, muitas emendas estaduais e municipais ainda são pouco transparentes. Um levantamento de organizações como Transparência Brasil e Contas Abertas aponta que diversos estados não divulgam informações essenciais: 14 não informam o beneficiário da emenda, 17 não indicam a localidade do gasto, 12 não detalham o histórico de execução e seis não registram o objeto da emenda.

No nível municipal, o estudo “Índice de Transparência e Governança Pública Municipal”, que avaliou 329 prefeituras em 11 estados, revelou que cerca de 37% delas não divulgam nenhuma informação sobre as emendas recebidas.

Para o ministro Flávio Dino, a população tem o direito de saber para onde vai o dinheiro público. Ele afirmou que estados e municípios devem seguir as mesmas regras de transparência já adotadas pelo governo federal.

A decisão do STF determina que tribunais de contas e Ministérios Públicos estaduais fiscalizem e garantam que os entes federativos cumpram as regras de transparência. Além disso, órgãos federais como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) devem oferecer apoio a estados e municípios, com manuais, treinamentos e soluções tecnológicas.

Outra medida importante é que a execução das emendas de deputados estaduais, distritais e vereadores só poderá começar se os governos e prefeituras comprovarem que seguem as regras de transparência.

Dino ressaltou avanços recentes no controle das emendas federais, como a criação de contas específicas para pagamentos (evitando “contas de passagem”), a reformulação do Portal da Transparência e a Lei Complementar 210/2024, que estabelece novas regras para emendas parlamentares.

O ministro também destacou a necessidade de campanhas de divulgação dos portais de transparência, feitas por bancos, Agência Brasil e Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), para que a população acompanhe de forma simples e direta como o dinheiro público é usado.

Na audiênciarealizada na quinta (23), participaram representantes da AGU, PGR, TCU, CGU, Senado, Câmara, bancos públicos, tribunais de contas e organizações da sociedade civil que atuam na fiscalização do uso de recursos públicos.