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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (26), a Medida Provisória 1.305/2025, que concede isenção, pelo período de cinco anos, da taxa cobrada pelo Inmetro para a verificação inicial e subsequente de taxímetros, anteriormente fixada em R$ 52 por aparelho.
Embora a aferição permaneça obrigatória para garantir o funcionamento adequado dos equipamentos, os profissionais ficarão dispensados do pagamento durante a vigência da norma. A medida também altera o prazo de verificação para municípios com menos de 50 mil habitantes, que passam a realizar o procedimento a cada dois anos.
A MP representa a maior atualização legislativa já implementada na regulamentação da profissão, ao modificar a Lei 12.468/2011 e incluir novas diretrizes. Entre as mudanças, estão o reconhecimento do direito de sucessão para transferência da outorga, a autorização para que cursos obrigatórios de formação e atualização profissional sejam oferecidos na modalidade de ensino à distância e a instituição do dia 26 de agosto como Dia Nacional do Taxista.
O texto redefine ainda os critérios de continuidade do serviço, estabelecendo que o profissional só será considerado inativo após dois anos sem vistoria ou renovação da licença. Situações como férias, afastamento por motivo de saúde, manutenção do veículo, substituição por sinistro ou participação em mobilizações da categoria não caracterizam descontinuidade, desde que comunicadas ao poder público.
Com a sanção, passam a valer a isenção da taxa de verificação pelo Inmetro por cinco anos, a possibilidade de realização dos cursos obrigatórios à distância e o reconhecimento do direito de sucessão, que autoriza a transferência da outorga ao cônjuge, companheiro(a) ou filhos, desde que solicitada no prazo de até um ano após o falecimento do titular.