Nova lei institui emissão de Carteira de Identidade em braille no RN

O Rio Grande do Norte garantirá a emissão da Carteira de Identidade (RG) em braille para pessoas com deficiência visual. A medida passou a valer após sanção da governadora Fátima Bezerra, publicada nesta sexta-feira (14). O documento será emitido sem qualquer custo adicional aos usuários.

A lei define como deficiência visual, para fins de acesso ao RG em braille, casos de cegueira, quando a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho mesmo com correção, baixa visão, com acuidade visual entre 0,3 e 0,05, e situações em que o campo visual somado dos dois olhos não ultrapasse 60 graus.