Entidades que representam as autoescolas preparam uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a resolução do Contran que extingue a obrigatoriedade de aulas práticas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida, aprovada por unanimidade, ainda depende de publicação no Diário Oficial da União.
A resolução permite que o candidato se prepare para os exames teórico e prático sem a necessidade de autoescola. Segundo o governo federal, a mudança pode reduzir em até 80% os custos da habilitação, que hoje podem chegar a R$ 5 mil. O Ministério dos Transportes defende que a flexibilização busca diminuir a burocracia e ampliar o acesso, já que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação e outros 30 milhões não conseguem pagar pelo processo.
A Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto), porém, afirma que a decisão foi tomada sem diálogo, classifica a resolução como improvisada e diz que ela pode comprometer a segurança no trânsito. A entidade informou que a CNC (Confederação Nacional do Comércio) apresentará a contestação no STF.
Além da judicialização, federações estaduais e a Feneauto articulam um projeto de decreto legislativo para derrubar a resolução no Congresso. Nesta segunda-feira, representantes da categoria se reuniram com o presidente da Câmara, Hugo Motta, que criou uma Comissão Especial para discutir a formação de condutores.
As entidades argumentam que o Contran extrapolou suas competências e ignorou o posicionamento do Legislativo, que pedia mais debate antes de mudanças no processo de habilitação.