A iniciativa integra o esforço do governo para reorganizar a arrecadação e ampliar a base de contribuintes, dentro do processo de modernização do sistema tributário. A formalização, segundo a equipe econômica, permitiria maior controle das operações e mais transparência na prestação de serviços.
Na prática, porém, a mudança impõe novos desafios a quem vive de pequenos trabalhos. A exigência envolve cadastro em plataformas digitais, registro de receitas e cumprimento de obrigações fiscais periódicas, um conjunto de procedimentos que pode pesar no orçamento e na rotina de trabalhadores de baixa renda.
Especialistas alertam que, sem mecanismos de simplificação e orientação técnica, a medida corre o risco de afastar parte desses profissionais da formalização. O temor é que a burocracia acabe empurrando trabalhadores para a informalidade, em vez de reduzi-la.
A expectativa é que, até a entrada em vigor da regra, o governo publique normas complementares detalhando quem estará sujeito à obrigatoriedade e como funcionará o processo de emissão da nota fiscal, além de possíveis medidas de transição para os pequenos prestadores de serviço.