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| Motoristas deixam de pagar até R$ 600 de IPVA com nova regra para carros antigos |
Donos de veículos fabricados em 2005 devem deixar de pagar o IPVA a partir de 2026. A mudança ocorre após a aprovação, pelo Senado em 2025, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos com 20 anos ou mais de fabricação.
A medida integra um conjunto de iniciativas aprovadas pelo Congresso Nacional com o objetivo de reduzir os custos no orçamento dos motoristas brasileiros.
Atualmente, cinco estados adotam regras mais restritivas ou não estabelecem prazo para a isenção do imposto. Minas Gerais e Pernambuco não têm limite de idade para a dispensa do IPVA. Já Santa Catarina, Tocantins e Alagoas concedem o benefício apenas para veículos com tempo de fabricação superior ao previsto na nova regra nacional.
Renovação automática da CNH
Outra proposta em análise no Congresso pode trazer mudanças na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Trata-se da Medida Provisória nº 1.327/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a renovação automática do documento.
Pelo texto, o benefício será concedido apenas aos motoristas que não tenham cometido, nos 12 meses anteriores, infrações sujeitas a pontuação.
A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser aprovada por deputados e senadores para se tornar lei definitiva, conforme prevê a Constituição.
Segundo a proposta, condutores de até 49 anos poderão renovar a CNH automaticamente sempre que cumprirem os requisitos. Motoristas com idade entre 50 e 69 anos terão direito à renovação automática apenas uma vez. Condutores com 70 anos ou mais não serão contemplados pela regra.
O texto também garante a gratuidade da CNH em formato digital, mantendo o documento físico como opcional. Em qualquer formato, a carteira continuará válida como documento oficial de identificação em todo o país.
O Congresso Nacional tem até março de 2026 para analisar e votar a medida provisória.