Governadora sanciona lei que facilita licenciamento ambiental para pequenos produtores de camarão

Pequenos produtores de até 15 hectares terão licenciamento ambiental simplificado, agilizando a atividade no interior do estado

A governadora Fátima Bezerra sancionou a lei de autoria do deputado estadual Hermano Morais (PV) que atualiza a Lei Estadual nº 9.978/2015, responsável por regulamentar o Desenvolvimento Sustentável da Carcinicultura no Rio Grande do Norte. A proposta havia sido aprovada previamente pela Assembleia Legislativa.

Com a mudança, empreendimentos de carcinicultura de até 15 hectares passam a ser considerados de pequeno porte, o que lhes garante acesso ao licenciamento ambiental simplificado, tornando o processo mais rápido e menos burocrático.

Segundo o governo, a atualização da legislação corrige divergências legais que dificultavam a operação de produtores menores, garantindo segurança jurídica e incentivando a expansão sustentável da atividade no interior do estado.