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| Foto: Valter Campanato/Agência Brasil |
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta segunda-feira (23) um pedido ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para que seja encerrado o inquérito das fake news, em tramitação na Corte há quase sete anos. A entidade também solicitou que não sejam abertos novos procedimentos com características semelhantes.
No documento, a OAB afirma haver “preocupação institucional” com a duração e o formato das investigações, destacando que o inquérito foi instaurado em caráter excepcional e, por isso, deveria observar limites constitucionais rigorosos.
O tema voltou ao centro do debate após operação de busca e apreensão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. A ação teve como alvo quatro servidores da Receita Federal suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos de familiares de ministros do STF.
A OAB também ressaltou, no ofício assinado pela diretoria nacional e presidentes das seccionais, a necessidade de preservar garantias constitucionais, como a liberdade de imprensa e as prerrogativas da advocacia, especialmente em questões que envolvam sigilo profissional e acesso a dados.
A entidade defendeu a apuração e punição de eventuais vazamentos ilegais de informações, mas afirmou que investigações devem respeitar os limites legais. Ao final, solicitou uma audiência com Fachin para tratar do assunto.
O inquérito das fake news foi aberto em 2019 por ordem do então presidente do Supremo, Dias Toffoli, de ofício, isto é, sem provocação externa, seja do Ministério Público ou de qualquer outra instituição ou pessoa. O ministro Alexandre de Moraes foi então escolhido como relator, sem sorteio ou distribuição regular.
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