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| STTU determinou o bloqueio imediato dos talonários de multa - Foto: José Aldenir/Agora RN |
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) publicou, na última terça-feira (24), o Comunicado nº 001/2026, informando o cumprimento de uma decisão judicial relacionada ao cargo de agente de mobilidade urbana, conhecidos como “amarelinhos”.
Conforme o documento, ao qual o Via Certa teve acesso, a decisão foi tomada em um processo que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal e reconheceu a inconstitucionalidade do chamado provimento derivado - quando o servidor passa a exercer função diferente da prevista no cargo original.
Com isso, a STTU determinou o bloqueio imediato dos talonários de multa desses servidores e o recolhimento do material no prazo de até 48 horas.
O comunicado destaca que as providências não possuem caráter punitivo e têm como objetivo assegurar a conformidade das atividades operacionais com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Judiciário, além de resguardar a segurança jurídica e evitar a aplicação de sanções ao ente público e aos gestores responsáveis.
O comunicado também alerta que o descumprimento pode gerar responsabilização administrativa e funcional.
A situação pode levantar dúvidas sobre os efeitos práticos da decisão, como a validade de multas já aplicadas pelos servidores atingidos.
O documento, no entanto, não traz esclarecimentos sobre esse ponto, nem sobre possíveis impactos em outras funções de fiscalização dentro do órgão.
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