Governo anuncia decreto 'Cão Orelha', que endurece penas para maus-tratos a animais

Caso ocorra a morte do animal ou caso ele fique com sequelas permanentes, o valor da pena aumenta - Foto: Reprodução

O governo federal publicou, nesta sexta-feira (13), no Diário Oficial da União (DOU), o “Decreto Cão Orelha”, que endurece as punições administrativas por maus-tratos a animais. 

O nome do decreto é uma homenagem ao cão comunitário, que morreu em Florianópolis, em janeiro deste ano. A suspeita é de que o animal tenha sido agredido até a morte por um grupo de adolescentes.

Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pela ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, o decreto eleva a multa por indivíduo para uma faixa de R$ 1,5 mil a R$ 50 mil. Anteriormente, os valores variavam de R$ 300 a R$ 3 mil.

O texto também especifica circunstâncias agravantes que devem ser consideradas na definição da penalidade. Entre elas, estão a morte do animal, a ocorrência de sequela permanente, situações de especial vulnerabilidade, o abandono, a reincidência da infração e a obtenção de vantagem econômica direta decorrente da prática irregular.

Outros fatores que podem agravar a penalidade incluem a infração cometida pelo responsável pela guarda do animal, a violação de deveres de cuidado, bem-estar ou segurança, além da utilização de outros animais para a prática da infração.

Circunstâncias Excepcionais

O decreto também prevê que a multa poderá ser majorada, excepcionalmente, acima do valor máximo previsto, podendo chegar a até vinte vezes o limite estabelecido, desde que haja decisão fundamentada e baseada em elementos objetivos.

Entre as circunstâncias excepcionais que podem justificar esse aumento, estão o uso de meios digitais ou plataformas eletrônicas para ampliar ou organizar a infração, a participação ou exposição de crianças e adolescentes, o emprego de meio cruel, a obtenção de vantagem econômica superior ao valor da multa-base e a ocorrência da infração contra espécies ameaçadas de extinção.

O texto determina ainda que não poderá haver dupla consideração da mesma circunstância para agravar ou aumentar a penalidade.