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A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) formalizou a contratação de uma empresa para o fornecimento de eletrodomésticos, em um acordo no valor total de R$ 16.973.880,00. O contrato foi firmado com a Proseg Consultoria e Serviços Especializados.
A contratação ocorreu por meio de inexigibilidade de licitação, modalidade prevista na Lei nº 14.133/2021, utilizada em situações em que não há possibilidade de competição entre fornecedores.
O processo e os detalhes da aquisição devem ser acompanhados conforme a legislação de transparência pública.
Modalidade de contratação é alvo de questionamentos
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem reiterado orientações de que a inexigibilidade de licitação só deve ser aplicada em situações excepcionais, quando não há viabilidade de competição entre fornecedores. O órgão alerta que o uso indevido dessa modalidade pode descaracterizar o processo licitatório.
Levantamentos em plataformas oficiais de contratação pública indicam a existência de diversos pregões eletrônicos recentes voltados à aquisição de eletrodomésticos por órgãos federais, o que evidencia a presença de concorrência no setor.
A legislação vigente, a Lei nº 14.133/2021, estabelece como princípio a ampliação da competitividade nas contratações públicas. Em regra, para compras de maior valor, o pregão eletrônico é o procedimento adotado, permitindo a participação de diferentes empresas interessadas.
O espaço permanece aberto para manifestações dos envolvidos.