O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) apresentou pedido de cumprimento de decisão judicial que obriga o Município de Extremoz a adequar a frota do transporte escolar e promover a capacitação dos motoristas.
No mesmo requerimento, a 1ª Promotoria de Justiça de Extremoz solicita o bloqueio de verbas públicas e ativos financeiros, em razão do descumprimento da ordem judicial, que se arrasta desde 2019.
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A decisão interlocutória, proferida no âmbito de ação civil, determinou prazo de 30 dias para a regularização da frota de ônibus escolares e a realização de curso de transporte escolar para os condutores. A medida também fixou multa diária pessoal ao gestor municipal em caso de descumprimento.
Segundo o MPRN, o município foi intimado da decisão em agosto de 2019 e chegou a solicitar suspensão dos efeitos da liminar e da multa por 90 dias. O órgão ministerial se manifestou contra o pedido e defendeu a execução imediata da ordem judicial. Apesar de ter sido posteriormente citado no processo, o município não teria cumprido as determinações estabelecidas pela Justiça.
Tramitação
Ao longo da tramitação, a Promotoria anexou novas denúncias sobre falhas na prestação do serviço de transporte escolar. Em agosto de 2025, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Cidadania informou que apenas um veículo da frota havia sido vistoriado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) naquele ano. Outra denúncia, divulgada em redes sociais, relatou o uso de cordas em veículos para contenção de alunos com deficiência.
O processo também contou com audiências de instrução realizadas em novembro de 2024 e agosto de 2025, quando representantes do município chegaram a assumir compromisso de apresentar informações atualizadas sobre a frota. O prazo solicitado pela gestão foi prorrogado em setembro de 2025 e deferido pela Justiça em maio de 2026, após meses de atraso.
Para o MPRN, a situação configura descumprimento prolongado da decisão judicial há cerca de sete anos, afetando diretamente o direito à educação, a dignidade e a segurança de crianças e adolescentes que utilizam o transporte escolar.
Shows e bloqueio
No pedido, o órgão também contesta eventual justificativa de falta de recursos, apontando despesas da gestão municipal com eventos festivos e contratações artísticas. Entre os gastos citados estão R$ 300 mil com o show de Walkyria Santos no réveillon, R$ 600 mil com Xand Avião na Cavalgada de Verão, R$ 450 mil com Zé Felipe no Carnaval e contratos para o São João de 2026 com Márcia Fellipe (R$ 400 mil) e Eric Land (R$ 300 mil).
Diante do período de 2.434 dias de descumprimento da decisão, o MPRN requer o bloqueio de R$ 1.767.596,97 nas contas do município e da gestora municipal, no âmbito da ação de cumprimento de sentença.