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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Apesar da aprovação, a proposta ainda está longe de se tornar lei. A votação na CCJ representa apenas uma das primeiras etapas da tramitação. O colegiado analisou se a matéria pode ser discutida do ponto de vista constitucional, sem entrar no mérito da proposta.
O próximo passo será a criação de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, responsável por debater o conteúdo da PEC. Nessa fase, os parlamentares poderão realizar audiências públicas, propor alterações e elaborar um parecer sobre a matéria.
Se for aprovada pela Comissão Especial, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara. Por se tratar de uma emenda à Constituição, serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Caso avance, o texto ainda precisará passar pelo Senado Federal, onde também será analisado em comissão e no plenário.
A proposta foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares. O texto original previa a redução tanto da maioridade penal quanto da maioridade civil para 16 anos.
No entanto, o relator da matéria na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou uma versão modificada que mantém inalteradas as regras da maioridade civil. Com isso, direitos como o voto facultativo aos 16 anos e obrigatório apenas a partir dos 18 permanecem sem mudanças.
Durante o debate, parlamentares favoráveis defenderam que a medida pode contribuir para o combate à criminalidade e ampliar a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes. Já os deputados contrários argumentaram que a proposta fere princípios constitucionais e afirmaram que investimentos em educação e políticas públicas seriam mais eficazes para enfrentar a violência.