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| Lula sanciona lei que garante renovação automática da CNH - Foto: Reprodução |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última sexta-feira (5), a lei que institui o programa "CNH do Brasil".
Dentre as medidas da nova lei, está a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os motoristas que estejam cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e que não tenham infrações de trânsito nos últimos 12 meses.
A regra já estava em vigor desde 9 de dezembro de 2025, quando foi lançada pelo governo como uma Medida Provisória. No entanto, por possuir uma duração máxima de 120 dias, a MP precisou ser aprovada nas duas Casas Legislativas, o que ocorreu no mês de maio.
Além da renovação da CNH, o programa também facilita a primeira habilitação para condutores das categorias A e B, com a implementação do curso teórico online gratuito e diminuição da carga horária mínima obrigatória para 20 horas-aula práticas.
Outro ponto do projeto é a possibilidade de contratação de instrutores autônomos credenciados diretamente pelos condutores em formação.
A justificativa do governo é a aplicação das medidas para a redução dos custos do processo e diminuição do número de motoristas irregulares que dirigem sem habilitação.
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