Lei que cria o 'Pix Pensão' é sancionada e permite transferência automática da pensão alimentícia

Beneficiário poderá solicitar ao juiz a transferência automática da pensão - Foto: Reprodução

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que cria o chamado “PIX Pensão”, mecanismo que permite a transferência automática da pensão alimentícia, diretamente da conta do pagador para a conta do beneficiário ou de seu representante legal, mediante decisão judicial. 

A medida busca reduzir a inadimplência e evitar que o credor precise recorrer à Justiça a cada mês para cobrar o pagamento. Pela nova regra, a instituição financeira será responsável por realizar o débito nas datas determinadas pela Justiça.

Caso não haja saldo suficiente, o banco deverá comunicar a autoridade competente, que poderá bloquear outros ativos financeiros do devedor até o valor da dívida.

Além da medida sobre pensão alimentícia, Lula também sancionou uma lei, que obriga a divulgação do telefone Ligue 180 em locais de grande circulação, como escolas, hospitais e transportes públicos, ampliando o acesso ao canal de denúncias e orientação para mulheres vítimas de violência.