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| Projeto proíbe bloqueio remoto de veículos por falta de pagamento de parcelas - Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil |
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Lei 2268/26 que proíbe a instalação e o uso de dispositivos eletrônicos capazes de bloquear, imobilizar ou restringir o funcionamento de veículos, em razão do atraso ou da falta de pagamento de parcelas. A proposta é de autoria do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).
O texto considera bloqueio remoto qualquer tecnologia que impeça ou limite o uso normal do veículo, por meio de software, aplicativo, satélite ou outro recurso eletrônico. A medida seria aplicada a contratos de compra e venda, financiamento e arrendamento mercantil. Também seriam consideradas nulas as cláusulas contratuais que autorizassem esse tipo de mecanismo.
Na justificativa, o autor afirma que sistemas de bloqueio remoto já são utilizados em outros países e que o avanço dessas tecnologias pode gerar riscos no Brasil. Segundo Monteiro, a proposta busca garantir maior equilíbrio entre consumidores e credores, sem impedir que empresas utilizem os meios legais para cobrar valores em atraso.
O projeto prevê penalidades para empresas que descumprirem a regra, incluindo, multas entre R$ 10 mil e R$ 100 mil, sem prejuízo de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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