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| Decisão ocorre após a governadora Fátima Bezerra anunciar a intenção de revogar a licitação e rediscutir o local da unidade - Foto: José Aldenir / Agora RN |
A Justiça Federal determinou que o Governo do Rio Grande do Norte mantenha e dê continuidade imediata à construção do novo presídio no bairro Potengi, na zona Norte de Natal. A decisão impede a suspensão ou revogação do contrato e estabelece multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
A determinação foi assinada, nesta sexta-feira (28), pela juíza Mayara Costa Fonseca Dantas, da 5ª Vara Federal do RN, após pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte. O Ministério Público Federal também aderiu à ação.
A decisão ocorre após a governadora Fátima Bezerra anunciar a intenção de revogar a licitação e rediscutir o local da unidade, diante da repercussão negativa do projeto, que passou a ser chamado de novo “Caldeirão do Diabo”.
Segundo a Justiça, a licitação já havia sido homologada, com contrato assinado e ordem de serviço emitida. A obra conta com R$ 6,48 milhões do Fundo Penitenciário Nacional e R$ 1,91 milhão em recursos estaduais.
A magistrada também alertou para o risco de perda dos recursos federais, repassados entre 2016 e 2021, caso a obra permaneça paralisada. A decisão prevê ainda a possibilidade de bloqueio judicial das verbas necessárias para o cumprimento do contrato.
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