Associações de apostas reagem à MP do governo e lançam manifesto em defesa da regulação

Entidades afirmam que banir o setor pode estimular o mercado ilegal, afetar arrecadação e gerar demissões. Foto: Internet

As principais entidades representativas do mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil divulgaram nesta quinta-feira (24) o manifesto “Nós Apostamos no Brasil”. O documento reage à decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de assinar, nesta sexta-feira (25), uma Medida Provisória que proíbe o setor no país, com publicação prevista no Diário Oficial até segunda-feira (28).

As associações sustentam que o banimento não eliminará a demanda, mas provocará a migração massiva dos apostadores para plataformas clandestinas. Segundo o texto, o mercado ilegal deixará desprotegidos grupos vulneráveis e menores de idade, eliminando mecanismos de controle como a verificação de CPF, a autoexclusão e o bloqueio de beneficiários de programas sociais, hoje fiscalizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

O manifesto alerta ainda para os impactos econômicos da interrupção abrupta do setor, legalizado pela Lei nº 13.756/2018 e regulamentado pela Lei nº 14.790/2023. As entidades apontam perda de arrecadação tributária e dos repasses ao esporte e à segurança pública, risco de demissões em massa e insegurança jurídica, que pode gerar disputas judiciais e pedidos de indenização pelas outorgas e investimentos já realizados.

Assinada por nove entidades,entre elas IBJR, ANJL e ABRAJOGO, a nota defende o fortalecimento da fiscalização e o rigor nas regras de publicidade em vez da proibição total. Argumentando que "regular é controlar e proibir é perder o controle", o setor pede ao Executivo e ao Congresso Nacional a manutenção do diálogo institucional pautado em evidências.